044377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interesse legítimo que é suporte da legitimidade activa do recurso contencioso relativo a acto violador do direito do ambiente, não carece de mais aprofundada demonstração por parte do recorrente do que acontece na generalidade do contencioso administrativo. II - Aos particulares cabe o direito de impugnação contenciosamente de actos lesivos do ambiente, na defesa de posições subjectivas, quando este se mostre afectado por um acto da Administração.