Quando foi proferido o acórdão 0020658?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1985.

Acórdão TRL (1985) — Pesca, Ilícito contravencional

Q: Qual foi a decisão no processo 0020658?

Declaração de competencia. A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas legalmente fixado para as águas territoriais.

Acórdão

0020658

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de julho de 1985
Relator: Soares Albergaria

Conflitode competências

PescaIlícito contravencionalProcesso penalCompetência territorialTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART45 ART48.
L 33/77 DE 1977/05/28.

Sumário

A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas legalmente fixado para as águas territoriais.

Texto integral não disponível

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