0020658 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Albergaria
Processo: 0020658
Acórdão
Descritores: Pesca, Ilícito contravencional, Processo penal, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00029063
Nr Documento: RL198507170020658
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15f928c36cf1dc37802568030003b16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0020658.A6
Sumário
A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas legalmente fixado para as águas territoriais.