133/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 133/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de avaliação, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 133/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Abrantes
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99738
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99738
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, as situações previstas nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Assim, os concorrentes que apresentem, em apenas uma das referidas situações, cumulativamente e no mínimo, os valores do quartil inferior não podem ser excluídos do concurso, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, a qual constitui fundamento da recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.