020213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020213
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Arresto, Posse
Recorrente: Ministerio Publico - Torrinha , Carlos e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL DE 1995/06/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045138
Nr Documento: SA219960925020213
Data de Entrada: 10/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7eb6330fb90a68f802568fc00399b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020213.99
Sumário
Para efeito do art. 5, n. 1, do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica. Não tendo o executado intervindo no arresto, o direito dominial (e a consequente posse) dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargo no que se refere a esse arresto.