037259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 037259
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Parque de campismo, Direcção geral do turismo, Competência
Sumário
I - Na fundamentação por remissão tem de se indicar, por forma inequívoca, os documentos para que se remete.