Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

037259 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Esteves

Data: 28 de outubro de 1997

Processo: 037259

ACORDAO

Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Parque de campismo, Direcção geral do turismo, Competência

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00053100

Nr Documento: SA119971028037259

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b39106afeb9a9d0280256913003b7517

Sumário

I - Na fundamentação por remissão tem de se indicar, por forma inequívoca, os documentos para que se remete.

Acórdão

037259

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1997
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoParque de campismoDirecção geral do turismoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 ART100 ART125.
DRGU 38/80 DE 1980/08/19 ART67 N2.
DL 588/70 ART2 N1 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.; AC STA PROC30346 DE 1992/05/29.; AC STA PROC39919 DE 1996/05/25.

Sumário

I- Na fundamentação por remissão tem de se indicar, por forma inequívoca, os documentos para que se remete.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)