9220057 - Tribunal da Relação do Porto

I - Basta a omissão de certa matéria nas conclusões da alegação para que essa matéria se considere excluída, sem prejuízo das questões cuja apreciação oficiosa incumba a qualquer tribunal, seja o tribunal " a quo ", seja o tribunal " ad quem ". II - Uma resposta a um quesito é obscura quando não pode determinar-se com segurança o seu sentido exacto e é deficiente quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara o quesito. III - A obscuridade das respostas a quesitos tem como efeito a anulação parcial do julgamento.