028661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028661
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Relação de prejudicialidade
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034321
Nr Documento: SA119920114028661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc66c41adb40043a802568fc0038b5d9
Sumário
Existindo na relação de prejudicialidade entre dois processos - um correndo termos no STA e outro no TAC - deve aguardar-se o resultado deste último, já que não se verifica oposição nos autos, o que justificará a suspensão da instância nos termos dos arts. 276, n. 1 c) e 279, n. 1 do CPC.*
