080230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080230
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra de venda, Nulidade do contrato, Execução especifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008712
Nr Documento: SJ199104030802301
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS ANOXVII PAG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2aa3ebb3ec259f76802568fc0039ca84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080230.84
Sumário
Sendo necessaria a intervenção de ambos os conjuges para a transmissão de qualquer imovel, nos termos do artigo 1682-A do codigo civil, não se torna possivel a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda, mostrando-se este assinado apenas por um dos conjuges promitentes-vendedores, a menos que posteriormente o conjuge que não o assinou de o seu assentimento. Sendo objecto de contrato-promessa de compra e venda uma construção clandestina e, portanto, inexistindo titulo de constituição de propriedade horizontal, e nulo o mesmo contrato, por ser legalmente impossivel o seu objecto, pelo que se mostra inviavel a execução especifica.