9410079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9410079
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009556
Nr Documento: RP199404069410079
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d7f4ae0dd78194b8025686b00668567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410079.80
Sumário
É uma medida de segurança a medida de inibição de conduzir imposta como sanção acessória do crime de condução sob a influência do álcool previsto pelo Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril.