043750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043750
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018586
Nr Documento: SJ199304140437503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dde0c34b48809cda802568fc003a5abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043750.3C
Sumário
A razão que leva ao regime especial do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 também tem interesse, embora em muito menor escala, em relação a todos quantos, sendo viciados, traficam estupefacientes, embora para auferirem lucros. O legislador de 1993, pelas razões que todos conhecemos e que aflora no relatório do Decreto-Lei 15/93, apesar do número extraordinário de crimes deste tipo que se verificam, manteve o máximo abstracto da pena para o tráfico de estupefacientes e diminuiu o seu mínimo legal.