015625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015625
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lagocil-construções e Investimentos Turisticos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040796
Nr Documento: SA219940209015625
Data de Entrada: 02/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f02872e1c1afdb2802568fc0039140eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015625.26
Sumário
Se o contribuinte adquiriu em 86 prédios para revenda, no exercício da sua actividade, e assim com isenção de sisa, se não proceder à sua venda origina a caducidade da isenção não lhe podendo aproveitar oportuno alargamento daquele prazo por 3 anos.