0183/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0183/13
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15615
Nr Documento: SA1201304240183
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/300da5f6575cd24780257b6a00577b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0183.13.5B
Sumário
Estando demonstrado que as ondas de choque provocadas pelo rebentamento de explosivos utilizados na construção de uma via rápida originaram fendas no logradouro e fissuras nas paredes da casa de habitação dos autores, está verificado, na vertente de condicionalidade naturalística, o nexo de causalidade que é requisito da responsabilidade civil extracontratual da ré pela reparação daqueles danos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A…………….. e mulher, B………………, já devidamente identificados nos autos, intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, contra a Região Autónoma da Madeira, acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, pedindo a condenação da ré ao pagamento da indemnização de € 18 705,00, por danos patrimoniais. Pela sentença de fls. 261-268, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou a acção totalmente procedente e condenou a ré no pedido. 1.1. Inconformada, a Região Autónoma recorre da sentença para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O TAF do Funchal julgou integralmente procedente a acção intentada pelos Autores e condenou a RAM a pagar-lhes a quantia peticionada de € 18 705,00 a título de responsabilidade por facto ilícito. Tal responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos legalmente estabelecidos nos quais se inclui o nexo de causalidade entre o facto e a lesão, isto é, a demonstração de que esta é consequência daquele. Sucede que, como fundamental, ficou por demonstrar a relação causa/efeito (nexo causal) entre os danos alegados constantes do ponto 6 da matéria de facto e a execução a obra ora em causa – ónus que recai sobre os Autores e que não foi cumprido. Ao ponto 6. da matéria de facto, tal como consta da base instrutória, e que seguidamente se transcreve: “6. Tais trabalhos provocaram sucessivas trepidações e, em consequência disso, vieram a surgir danos na casa ou prédio dos Autores? (fls. 103 dos autos; nosso sublinhado), respondeu o Tribunal de Primeira Instância “Provado apenas que na abertura da via rápida Funchal/aeroporto, foram utilizados explosivos para desmonte de maciço rochoso a cerca de 200 metros da moradia dos Autores e que a utilização dos explosivos provoca ondas de choque que dada a natureza geológica (rocha) do terreno provoca vibração nas construções próximas, as quais normalmente podem originar a abertura de fendas” A mera possibilidade não pode ser, nem é, sinónimo de efectiva verificação de tal nexo causal. Portanto, a matéria de facto aí apurada não consente, antes afasta, a conclusão, que se alcança do vertido na sentença, de que as obras constituem condição directa e imediata dos danos invocados pelos Autores. Sendo tais pressupostos de verificação cumulativa, a falta de demonstração do nexo de causalidade relativo aos danos enunciados naquele concreto ponto da matéria de facto, implica a inexistência de obrigação de indemnizar pelos danos aí em causa e, por consequência, impede a procedência da acção nos termos em que foi proposta. Em suma, a decisão recorrida cai em insanáveis contradições, pois esquece o que tinha decidido nomeadamente a propósito do quesito 6 da Base Instrutória, incorrendo em erro de julgamento, violando o disposto no art. 9º do DL nº 48 051, de 21.11.67, nos artigos 342º, 562º a 564º do Código Civil, no artigo 722º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil e nos artigos 1º e 150º, nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso nos termos aqui pugnados, revogando em conformidade a sentença recorrida, com o que se fará JUSTIÇA. 1.2. Os autores, ora recorridos contra-alegaram defendendo a improcedência do recurso jurisdicional e a manutenção da sentença. 1.3. O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer, nos seguintes termos: “1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença do TAF do Funchal que julgou procedente a ação administrativa comum intentada pelos ora recorridos contra a Ré Região Autónoma da Madeira, aqui recorrente, condenando-a a pagar aos AA. a quantia de €18.705,00, a título de indemnização por danos patrimoniais causados na sua casa de habitação pelos trabalhos de execução da obra pública do troço da via rápida Cancela/Aeroporto, obra lançada pela Secretaria Regional do Equipamento Social como dono da obra. A recorrente imputa à sentença recorrida violação, por erro de julgamento do art. 9º do DL n 48.051, de 21/11/67; arts 342º, 562º a 564ºdo C. Civil; art° 722, nº 1, a) do C.P.Civil e nos arts. 1º e 150º, n 2 do CPTA — cf. conclusão 8. das alegações. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. 2. A recorrente alega, em síntese, não resultar provado um dos pressupostos cumulativos da sua responsabilidade civil por facto lícito - o nexo de causalidade entre a execução da obra e os danos invocados, o que obstaria à procedência da ação. Apoia-se para tanto na factualidade provada sob a alínea J) da sentença recorrida que alegadamente não consentiria a conclusão sobre a verificação do nexo causal. Diferentemente, a sentença recorrida considerou, a nosso ver bem, que as fissuras geradas em vários locais do prédio dos AA. foram causadas pelas vibrações, em virtude da execução da obra levada a cabo pela R. – cf. fls 267. Na verdade, conforme resulta da matéria de facto assente, a utilização de explosivos para desmonte do maciço rochoso localizado a cerca de 200m da moradia dos AA provoca vibrações nas construções próximas, as quais normalmente podem originar a abertura de fendas. O que significa que a execução destes trabalhos da abertura da via rápida Funchal/Aeroporto foi não só condição sine qua non das fendas registadas no prédio dos AA, em consequência direta das vibrações provocadas, como simultaneamente sua causa adequada por ela se mostrar apta, segundo o curso normal das coisas, a produzir tais fendas, não se evidenciando que tenha sido de todo indiferente para a verificação desses danos e que só os haja provocado em virtude de quaisquer circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas’. Deverá pois ter-se por verificado o nexo causal entre tais danos e o ato lícito da execução da obra, nos termos da teoria de causalidade adequada, aqui aplicável, de acordo com o disposto no art. 563 do C.Civil. Nesse sentido, constituindo esses danos consequência normal, típica, provável do facto lícito, nada obsta à consideração deste facto como sua causa adequada, no âmbito da responsabilidade emergente de atuação lícita do agente, que no caso ocorre. 3. Em face do exposto, improcedendo todas as conclusões das alegações da recorrente, emitimos parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Os AA são donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, sito ao …………., freguesia do …………, concelho de Santa Cruz, recentemente inscrito na matriz sob o art° 4835 A Secretaria Regional do equipamento Social do Governo da região Autónoma da madeira, lançou como dono da obra a obra pública designada por troço de via rápida Cancela/Aeroporto, na freguesia do …………., concelho de Santa Cruz Os AA solicitaram à Ré, junto da secretaria Regional do Equipamento Social, verbalmente e por escrito a 1 de Outubro de 2001, o pagamento da quantia de €18.705,00; Até hoje a Ré nada pagou aos AA; O prédio ou casa de habitação dos AA é de construção recente concluída em finais de 1998; A obra via rápida Funchal/Aeroporto veio a ser concluída em Julho de 2000; Para e no decurso da execução dessa obra foram utilizadas escavadoras, cilindros, perfuradores ou martelos e explosivos para rebentamento de rochas; O prédio dos AA situa-se na Estrada Municipal do Portinho, que é uma paralela àquela via rápida; Na Estrada do Portinho circulavam, no decurso daqueles trabalhos, várias viaturas de carga e diversa maquinaria pesada ou de grande porte, com destino ao estaleiro situado nessa mesma estrada do Portinho, ou deste estaleiro para aquela via rápida, passando defronte da casa de habitação dos Autores; Na abertura da via rápida Funchal/Aeroporto foram utilizados explosivos para desmonte do maciço rochoso localizado a cerca de 200m da moradia dos AA e a utilização de explosivos provoca ondas de choque que dada a natureza geológica (rocha) do terreno provoca vibrações nas construções próximas, as quais normalmente podem originar a abertura de fendas; Os mesmos trabalhos causaram levantamento de poeiras que se foram fixando no exterior e no interior da casa, desgastando ou deteriorando a pintura inicialmente feita; Para a reparação das anomalias ou danos causados importa proceder à demolição ou reparação do logradouro, à reparação das fissuras e a pinturas interiores e exteriores; O valor ou custo dessas reparações não é inferior a €18.705,00; 2.2. O DIREITO Na presente acção, o tribunal a quo condenou a ré – Região Autónoma da Madeira – a pagar aos autores a quantia de € 18 705,00 a título de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos, para indemnização dos prejuízos causados na casa de habitação daqueles, com a execução dos trabalhos de construção do troço da via rápida Cancela/Aeroporto, na freguesia do …………, concelho de Santa Cruz. Na apelação, a ré insurge-se contra a sentença, mas não discute o enquadramento legal da situação no regime de indemnização por actos lícitos. Tão-pouco questiona a existência dos danos descritos e o respectivo valor, bem como a sua qualificação como anormais e especiais. A sua discordância circunscreve-se ao nexo de causalidade entre o facto e a lesão e, ainda assim, sem envolver o juízo de adequação da causa e limitado apenas aos prejuízos decorrentes das fissuras no prédio dos autores, uma vez que, neste ponto, não acomete a sentença de erro de julgamento relativamente aos danos causados pelo “levantamento de poeiras que se foram fixando no exterior e no interior da casa, desgastando ou deteriorando a pintura inicialmente feita”. Delimitado que está o objecto do recurso, é tempo de saber se o mesmo é procedente. O tribunal a quo considerou que os danos em causa – fissuras em vários locais – foram causados pelos trabalhos de construção da obra pública. A ré discorda, alegando que não está demonstrada a relação de condicionalidade naturalística entre a realização dos trabalhos e as fendas na casa de habitação dos autores. Diz, no essencial, que a matéria de facto dada como provada, maxime a da alínea J) do probatório, não consente, antes afasta, a conclusão de que as obras foram condição directa e imediata dos danos invocados pelos autores. No seu modo de ver, do enunciado ponto da matéria de facto “pode unicamente retirar-se existir tal possibilidade (“podem”) mas não que tais obras foram efectivamente a condição para os danos em causa”. E, na ausência da demonstração, nesse concreto ponto do probatório, da relação causa/efeito, estando em causa conhecimentos técnico-científicos de engenharia civil, as “impressões com base em intuições, ainda que à luz da experiência obtida na área da construção civil, só por si, não devem chegar para formar a convicção do tribunal sobre as causas dos danos em apreço”. Tanto mais que, tal como consta da fundamentação “feita consignar” pelo tribunal de 1ª instância, a única testemunha com conhecimentos técnicos na matéria, o engenheiro civil C……………….., afirmou que “se houve um problema (…) é porque (a casa) não estava construída segundo as regras.” Mas não tem razão. O tribunal a quo formou a sua convicção por presunção judicial, num raciocínio que, seguramente, teve em conta a indicação, deixada na motivação da decisão sobre a matéria de facto, de que “ a residência dos AA não apresentava defeitos antes do início das obras de construção da via rápida”. Associando esta nota ao que ficou provado na alínea J) do probatório – “na abertura da via rápida Funchal/Aeroporto foram utilizados explosivos para desmonte do maciço rochoso localizado a cerca de 200 m da moradia dos AA e a utilização de explosivos provoca ondas de choque que dada a natureza geológica (rocha) do terreno provoca vibrações nas construções próximas, as quais normalmente podem originar a abertura de fendas – a sentença concluiu, de acordo com as máximas da experiência que, no caso concreto, as ondas de choque provocadas pela utilização de explosivos foram condição dos danos. Não vemos nada de errado neste juízo, de acordo com as regras da experiência comum. E não se diga que a conclusão é posta em causa pelo depoimento do engenheiro C……………... O que esta testemunha declarou foi que “se houve problemas por causa da passagem dos veículos é porque não estava construída segundo as regras”. Nada disse quanto às ondas de choque originadas pelos explosivos e quanto aos seus efeitos. Deste modo, improcede a alegação da recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela Ré. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves.