9530106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530106
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Cônjuge, Comunicabilidade, Trespasse, Acção de despejo, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014583
Nr Documento: RP199509289530106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42617ed08fe722648025686b0066b739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530106.27
Sumário
Enquanto o trespasse se não torna eficaz em relação ao senhorio por o mesmo lhe não ter sido notificado, não existem quaisquer relações jurídicas entre aquele e o beneficiário do trespasse, pelo que são partes legítimas na acção de despejo do local arrendado os primitivos arrendatários trespassantes. O direito ao arrendamento, para comércio ou indústria comunica-se ao cônjuge do locatário de harmonia com o regime de bens do casamento.