9850535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850535
Acórdão
Descritores: Parceria rural, Objecto negocial, Formalismo negocial, Forma escrita, Contrato verbal, Redução do contrato, Denúncia, Culpa, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023852
Nr Documento: RP199806089850535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d37f07713249f3978025686b006713c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850535.42
Sumário
Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela primitiva dona ( parceira proprietária ), não é lícito exigir a comparência da ré no cartório notarial para reduzir a escrito um contrato com objecto não coincidente com aquele que fora verbalmente acordado, pelo que a culpa pela não redução a escrito do contrato cabe apenas à parceira proprietária, do que resulta dever a instância ser declarada extinta em obediência ao comando do artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro. Somente o contrato na sua totalidade pode ser denunciado; a denúncia parcial corresponde à sua modificação, pelo que só será de admitir, sem mútuo consentimento, se expressamente prevista na lei, o que não ocorre. Uma vez que o objecto do contrato de parceria agrícola não abrange apenas o prédio dos autores, a denúncia para operar validamente deverá ser de todo o contrato, o que implica a intervenção de todos os que estão investidos na posição de parceiros-proprietários.