Formalismo negocial - Jurisprudência Portuguesa

I. A comunicação do senhorio prevista no artigo 30.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. II. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação...

1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando...

I- Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e neles incluir as cláusulas que lhes aprouver. II- Estando, num contrato promessa, a realização do contrato...

I - A promessa de transmissão de compra e venda do direito e acção de herança aberta tem em vista uma única compra e venda que tem por objecto o complexo unitário de coisas que ela abrange quer do...

I - A exigência das formalidades prescritas no artigo 410 n.3 do Código Civil visa a protecção dos promitentes-adquirentes, especialmente na aquisição de habitação própria, protegendo-os como...

I - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; os pedidos são substancialmente incompatíveis quando mutuamente se excluem. II - Para a...

I - Celebrado contrato de locação financeira, garantido por fiança, constitui estipulação acessória a alteração do programa de pagamento das rendas e o escalonamento da dívida acumulada. II - Porque...

I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela...

I - A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, imposta pelo Decreto-Lei 201/75, de 15 Abril (diploma que revogou os artigos 1064 a 1082 do CC, em cujo domínio o...

I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito. II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos...