9410573 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do contencioso das contribuições e impostos e das infracções às leis tributárias, daí resultando a falta de legitimidade do tribunal para decretar a suspensão da instância. II - A distinção entre alterações e obras novas e suas consequências legais resultam do preceituado nos artigos 1214 a 1217 do Código Civil. III - Tratando-se de obras novas existe um novo contrato de empreitada a que se aplicam, em princípio, as regras gerais do negócio, não havendo, assim, nenhuma subordinação necessária ao preço estipulado nem necessidade de documento escrito para a fixação do novo preço. IV - Não tendo sido fixado qualquer prazo para o cumprimento da obrigação não pode falar-se em incumprimento definitivo. V - Sendo a obrigação líquida ( a sua determinação não dependia de prévia e controvertida avaliação ) e não existindo prazo de vencimento, o devedor constitui-se em mora após ter sido judicial ou extrajudicialmente imrerpelado para cumprir, sendo os juros devidos desde a citação.