222/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 364/07
Acórdão
Acórdão Nº: 222/2007
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 364/2007
Juízes: Benjamim da Silva Rodrigues
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070222.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 222/2007 Processo nº 364/2007 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, a Relatora proferiu Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do recurso (fls. 7160 e ss.). O recorrente, notificado da Decisão Sumária, reclamou para a Conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, não apresentando qualquer fundamento, apenas dando por produzida a argumentação já apresentada (fls. 7193). O Ministério Público pronunciou‑se no sentido da manifesta improcedência da reclamação. Cumpre apreciar. 2. O reclamante não apresenta qualquer fundamento da reclamação, apenas afirmando que “vem reclamar para a Conferência” e que dá por reproduzida a argumentação anteriormente apresentada. Nessa medida, e pelos fundamentos constantes da Decisão Sumária reclamada (que ponderaram os argumentos apresentados, para os quais se remete), indefere‑se a presente reclamação por manifesta improcedência. 3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs. Lisboa, 28 de Março de 2007 Maria Fernanda Palma Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos