0047316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0047316
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade anónima, Inquérito judicial, Irregularidade, Administrador, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009041
Nr Documento: RL199303110047316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f77a876cbfdb3c6f8025680300015524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047316.73
Sumário
O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial e que segue os termos do art. 1479 e seguintes do CPC. Se houver fundada suspeita de graves irregularidades no exercício da Administração ou do Conselho Fiscal, pode o sócio, no interesse da sociedade, requerer inquérito judicial nos termos do art. 29, n. 1 do DL 49381, de 15 de Novembro de 1969. Se não for no interesse da sociedade e se tiver na base fundada suspeita de irregularidades no exercício das funções de administrador ou de membro do Conselho Fiscal, o inquérito judicial deve ser requerido apenas contra os visados e não contra a sociedade.