001660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001660
ACORDAO
Descritores: Juri, Lista de graduação, Acto de homologação, Preferencia, Nomeação por escolha, Diplomado com o curso de altos estudos ultramarinos, Director dos correios telegrafos e telefones do ultramar
Recorrente: Araujo , Francisco
Recorridos: Minult
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7181.
Nr Convencional: JSTA00000903
Nr Documento: SAP19681010001660
Data de Entrada: 19/05/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28db50cd22767fc0802568fc00380784
Sumário
O despacho de homologação da lista proposta elaborada pelo juri, composto nos termos do artigo n. 231 do Decreto-Lei n. 34076, de 2 de Novembro de 1944, dos candidatos a lugares de director de 3 classe dos CTT do Ultramar, tem de atender a preferencia estabelecida no artigo 11 do Decreto- -Lei n. 35885, de 20 de Setembro de 1946.*
