0716/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0716/03
Acórdão
Descritores: Iva, Serviços de restauração, Taxa, Take away, Prestação de serviços
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060243
Nr Documento: SA2200403240716
Data de Entrada: 07/04/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Baeta QueirózAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f94548ac0def62e80256e6a004d76c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0716.03.16
Sumário
É de 12% e não de 17%, taxa intermédia a que se refere o ponto 3.1 da lista II anexa ao CIVA, a taxa de IVA aplicável a transacções comerciais de refeições confeccionadas e vendidas em estabelecimento comercial de restauração - fornecimento de comidas e bebidas -, ainda que não consumidas naquele estabelecimento, porque adquiridas no sistema de take away. Na verdade, para o controvertido efeito, releva antes, isso sim, a circunstância de naquelas refeições se incorporar, de forma não despicienda, a prestação de serviços correspondente à execução/confecção das mesmas.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância Braga, que lhe julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e respectivos juros compensatórios, no montante global de 21 524.49 euros referente aos anos de 1996 a 2000, dela interpôs o presente recurso para esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo a recorrente, A..., nos autos convenientemente identificado. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do impugnado julgado e consequente procedência do presente recurso e impugnação judicial que lhe subjaz, formulou, a final, as seguintes conclusões: O entendimento subjacente à douta decisão recorrida resulta de uma incorrecta interpretação da verba 3.1. da lista II anexa ao código do IVA e constitui uma visão demasiado simplista e redutora da questão; Ao equiparar um estabelecimento de “take away” a um supermercado que vende refeições congeladas, o Mmº Juiz a quo ignorou que enquanto o supermercado se limita a revender aquilo que previamente adquiriu a um produtor, no “take away” a refeição é confeccionada pela própria empresa que a vende; É por isso que o “take away” se enquadra, no âmbito da classificação Nacional das Actividades Económicas, no ramo das actividades de restauração (por compreender a preparação e venda de refeições) e os supermercados se enquadram no ramo do comércio (por apenas compreenderem a venda); O facto de no “take away” o cliente se limitar a escolher a sua refeição entre as opções que lhe são colocadas pela respectiva empresa, não se afigura critério plausível de diferenciação relativamente aos restaurantes do tipo tradicional já que também nestes a escolha do cliente se encontra limitada, em face da existência de uma lista (vulgo menu) mediante a qual se pré-determina o leque de opções do cliente; Quando a recorrente fornece uma refeição aos seus clientes não lhes está meramente a vender um bem, mas sim o resultado de um trabalho, consistindo tal trabalho na preparação da refeição, isto é, na junção dos vários ingredientes que a compõem, mediante uma técnica (culinária) própria; Aqui reside o elemento – essencial e decisivo – que distingue a actividade da recorrente da dos supermercados e a engloba no conjunto das actividades de restauração, permitindo caracterizá-la como a prestação de um serviço de alimentação; O entendimento preconizado pelo Mmº juiz a quo, a ser perfilhado, acarretaria dificuldades insolúveis em sede de aplicação concreta do IVA no ramo da restauração, nomeadamente no que respeita aos estabelecimentos da restauração que exercem uma actividade mista e aos restaurantes do tipo “self service”; Tais situações acarretariam uma grave falta de uniformidade na aplicação do imposto e seriam geradores de incerteza jurídica e injustiça fiscal, colidindo com os princípios da generalidade igualdade, legalidade e justiça material (cfr. nº2 do art.º 5º da Lei geral tributária); A verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA deve abranger toda e qualquer actividade que tenha por objecto a preparação e fornecimento de refeições, independentemente do local ou modo dessa prestação, uma vez que nela não estão consignadas excepções, exclusões ou qualquer outra forma de delimitação do seu âmbito; Não prevendo a lei expressamente exclusões ou excepções, não é legitimo admitir interpretações restritivas do preceito sob pena de violação dos princípios da tipicidade e legalidade consagrados no art.º 8º da lei Geral Tributária e no art.º 103º da Constituição da Republica Portuguesa; A actividade da recorrente, porque consiste em essência e substância na preparação e venda de refeições, independentemente da sua especificidade própria, deverá ser enquadrada na citada verba 3.1 da lista II anexa ao CIVA, sendo-lhe aplicável o Iva à taxa intermédia de 12%;. Por conseguinte, justifica-se uma decisão diversa da proferida pelo Mmº Juíz a quo, o qual deveria ter-se pronunciado no sentido da anulação de todas as liquidações adicionais de IVA objecto de impugnação e respectivos juros compensatórios, com base em errónea qualificação do facto tributário. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, emitiu depois mui douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, nos termos do disposto nos art.ºs 21º nº 4, 32º nº 1 b) e 41º nº 1 a) do ETAF e o art.º 280 nº 1 do CPPT por, em seu esclarecido entender, o presente recurso não versar exclusivamente matéria de direito. Sustenta, para tanto, que nas 2ª, 4ª e 11ª conclusões das suas alegações a Recorrente invoca factos que não constam do elenco probatório da sindicada sentença, e que por isso não foram “...sujeitos à formulação de juízo pelo tribunal, expresso no binómio provado /não provado, independentemente da sua relevância para a solução jurídica em causa.” Ouvida a recorrente àcerca da questão prévia assim suscitada – art.º 704º do CPC - por requerimento que fez juntar aos autos a fls. 66, opinou pela sua improcedência pois alegou não ter impugnado os factos dados como provados pela sindicada sentença, mas somente a leitura jurídica que deles foi feita pelo M.mo Juiz a quo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, desde logo e em primeiro lugar, porque prejudicial, a questão da competência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do objecto do presente recurso jurisdicional. O tribunal ora recorrido deu por provado que: As liquidações referem-se aos anos de 1996 a 2000, tendo a impugnante, nesses anos, praticado, nas suas vendas de refeições no sistema “take away” (o cliente adquire refeições previamente confeccionadas pela impugnante, para as consumir noutro local que não nas instalações desta), a taxa de IVA de 12% - facto incontroverso, e confessado pela impugnante; As liquidações decorrem da consideração, pela AF, de que, àquelas vendas, deveria ter sido aplicada a taxa de 17% - relatório da fiscalização. Como vem de dizer-se, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público fundamenta a arguida incompetência, em razão da hierarquia, perante os factos invocados nas conclusões 2ª, 4ª e 11ª das alegações da Impugnante e ora Recorrente. Sustenta que naquelas conclusões se afirmam factos não levados ao probatório da sentença impugnada nem nela considerados e que, por isso o presente recurso não versa exclusivamente matéria de direito. Não lhe assiste porém razão, pese embora ser efectivamente certo que os factos referidos naquelas conclusões não constam da sindicada sentença, ao menos expressamente e no local que para eles formalmente nela se reservou. Com efeito, nas transcritas conclusões 2ª, 4ª e 11ª das suas alegações e em todas estas a Recorrente mais não faz do que, como aliás sustenta no requerimento de fls. 66, controverter tão só e apenas o entendimento que o M.mo Juiz a quo sufragou, perante a factualidade que estabeleceu, relativamente à caracterização do serviço de “take away”. Na verdade, na impugnada sentença considerou-se ainda, em sede de fundamentação do decidido e no que concerne à caracterização daquele serviço, que “O “take away” caracteriza-se, como se sabe, pelo facto de o cliente escolher a sua refeição entre algumas opções que lhe são colocadas pela respectiva empresa, sem que, normalmente (a questão não vem posta em termos que demandem outra abordagem que não seja a da normalidade), tenha tido qualquer intervenção na escolha dessas opções, ou, se quisermos ser mais claros, o cliente não é consultado sobre se, em certa 2ª feira, vai haver, no menu, bacalhau e coelho, ou outra coisa qualquer.“ E foi destas considerações, necessariamente factuais, que o Meritíssimo Juiz recorrido partiu para a questionada decisão de improcedência da impugnação judicial, assim sufragando entendimento convergente e concordante com o invocado pela AF quando fundamentou as liquidações adicionais de IVA impugnadas, isto é, Que aquele serviço de “take away”, para efeitos de IVA, Lista II anexa, verba 3.1, não integra as prestações de serviços de alimentação e bebidas passíveis de IVA à taxa intermédia 12%, Mas antes, verdadeiras transmissões de bens, para as quais valia a taxa de 17% de IVA, como se considerou nas liquidações, Considerando ainda e para tanto que, “ … a exemplo do que acontece com aquele que adquire a refeição congelada no supermercado, o que a compra, nas instalações de uma empresa como a da impugnante, participa, como comprador, numa transmissão de bens e não, como dono da obra (artigos 1155º e 1207ª do CC ), numa prestação de serviço. E isto, decisivamente, porque o cliente, normalmente, não encomenda o resultado de certo trabalho, antes, e apenas, se limita a escolher entre o que a empresa põe à sua disposição. “ Ora, vistas as invocadas conclusões das alegações da Recorrente e estas na sua globalidade à luz dos considerandos levados à sindicada sentença, importa antes concluir que, com o presente recurso jurisdicional se controverte apenas e só o julgado de direito – saber se o serviço de “take away” praticado pela Impugnante na venda das refeições que confeccionou e vendeu durante os anos de 1996 a 2000 a que se referem as impugnadas liquidações adicionais integra prestação de serviços de alimentação e bebidas – ponto 3.1 da lista II anexa ao CIVA – sujeita à taxa intermédia de 12%, como sustenta a Impugnante, ou se, como vem decidido e aquelas liquidações adicionais consagravam, integram antes verdadeiras transmissões de bens sujeitas à taxa de normal IVA, ao tempo fixada em 17% -. Improcede assim a suscitada questão prévia, nada obstando a que este Supremo Tribunal aprecie o mérito do presente recurso jurisdicional. Como se deixa já evidenciado a única questão a dirimir é ainda e só a de saber se, face à factualidade fixada, as vendas de refeições efectuadas no sistema de “take away” pela Impugnante durante os anos de 1996 a 2000, a que se referem as questionadas liquidações adicionais, são tributadas em IVA à taxa normal então em vigor -17% - por serem de considerar como verdadeiras transmissões de bens, ou se, como defende a Recorrente e Impugnante, à taxa intermédia de 12% a que se refere o ponto 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA – prestação de serviços de alimentação e bebidas. Ora, atentando mais uma vez na factualidade estabelecida, imperioso é antes concluir que a razão está do lado do contribuinte. Na verdade, como aliás se salienta na sindicada sentença, o que é determinante para estabelecer a necessária distinção é a controvertida natureza e qualificação da actividade desenvolvida. Se esta se circunscrevesse apenas e só à venda dos produtos, ainda que de refeições, sem que em tal e para tal concorressem, de forma não desprezível, operações materiais da vendedora susceptíveis de integrar no seu conjunto operações de restauração – fornecimento de comidas e bebidas - em que a componente dos serviços prestados não fosse predominante, não repugnaria considerá-la como verdadeira e simples transacção de bens e, assim, sujeita à referida taxa de 17%. Porém, quando como no ajuizado caso dos autos, se apurou que as vendas respectivas incidiram sobre refeições confeccionadas pela impugnante, não pode deixar de concluir-se que nelas se incluíu predominante e indispensavelmente a necessária prestação de serviços de confecção daquelas refeições que, para o controvertido efeito jurídico, inequivocamente integram operações de restauração atinentes ao fornecimento de comidas a que se refere o ponto 3.1 da lista II anexa ao CIVA. Com efeito e ao contrário do entendimento subjacente às impugnadas liquidações adicionais, entendimento, aliás, acolhido pela sindicada sentença, a invocada e não controvertida circunstância de, nestes casos, o consumo daquelas refeições não se verificar no próprio estabelecimento, por si só, não releva, ao menos decisivamente, para afastar a perseguida sujeição tributária em sede de IVA à questionada taxa intermédia de 12%. Aqui e para este efeito releva, isso sim, a apurada e predominante prestação de serviços efectuada pela Recorrente em sede de confecção das refeições vendidas como verdadeiras operações de restauração. Daí que, como sustenta, não possa manter-se o entendimento acolhido pela sindicada sentença e, consequentemente, não possam também manter-se as impugnadas liquidações adicionais, já que às subjacentes transacções comerciais de refeições confeccionadas pela Impugnante e ora Recorrente e vendidas no seu estabelecimento comercial, afecto ao serviço de restauração, se aplica a taxa intermédia de 12%, prevista no ponto 3.1 da lista II anexa ao CIVA, e não a efectivamente aplicada de 17%, ao tempo em vigor, Apesar de, como também vem adquirido, aquelas refeições não haverem sido tomadas no estabelecimento da Recorrente; com efeito, esta última circunstância não pode relevar para o controvertido efeito, pois integra antes, isso sim e como é do conhecimento geral, verdadeira característica do próprio sistema de venda vulgarmente designado por take away. Pelo exposto, acordam os Juizes deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar procedente o presente recurso jurisdicional, em revogar a sindicada sentença e em julgar antes procedente a impugnação judicial deduzida, assim anulando as questionadas e convenientemente identificadas liquidações adicionais de IVA. Sem custas aqui e na 1ª Instância. Lisboa, 24 de Março de 2004. Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz –Almeida Lopes