0001766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0001766
Acórdão
Descritores: Injúrias a autoridade pública, Assistente, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029104
Nr Documento: RL198501300001766
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d7786c7d47f3d05802568030003b434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0001766.C0
Sumário
Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também injuriosa, a título pessoal, para o próprio titular daquele órgão, por tais crimes serem pluri-ofensivos, pelo que é lícita a constituição do mesmo titular como assistente no processo, por ser sujeito de um dos interesses especialmente tutelados pela lei.