0001766 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também injuriosa, a título pessoal, para o próprio titular daquele órgão, por tais crimes serem pluri-ofensivos, pelo que é lícita a constituição do mesmo titular como assistente no processo, por ser sujeito de um dos interesses especialmente tutelados pela lei.