0032181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0032181
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Ónus da prova, Presunção, Coisa móvel, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002921
Nr Documento: RL199303230032181
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d45fcd6ecffe1f76802568030000b5c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0032181.D3
Sumário
A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a evitar o dano. Não cabe, a propósito, distinguir entre as coisas intrinsecamente perigosas e as demais. A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade.