081661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081661
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos, Posse, Propriedade, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016273
Nr Documento: SJ199205280816612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/776301bcab621577802568fc003a2743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081661.8B
Sumário
O fundamento dos embargos de terceiro resulta da ofensa feita à posse de terceiro pela diligência judiciária prevista no artigo 1037 do Código de Processo Civil. É ineficaz a posse e a propriedade de terceiro que foi adquirida mas não foi registada no Registo Predial estando pelo contrário registada a penhora - artigos 819 do Código Civil e 4 e 5 do Código do Registo Predial.