96A913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A913
Acórdão
Descritores: Domínio público, Legitimidade, Acção cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031972
Nr Documento: SJ199705060009131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9463a8ecea4cc7b9802568fc003b77c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A913.CA
Sumário
Um particular não tem legitimidade, para, numa acção cível, pedir que se declare ser público o terreno em que outrem ergueu um muro e que seja condenado a demoli-lo.