9540778 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se tornado crime semi-público, face ao Código Penal vigente, o crime de emissão de cheque sem provisão em que o prejuízo causado não é elevado, é de considerar válida e relevante a desistência da queixa apresentada antes da entrada em vigor deste Código, conduzindo à extinção do procedimento criminal.