9540778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9540778
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Crime público, Desistência da queixa, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017358
Nr Documento: RP199511299540778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13fca8bbfb1676488025686b0066c24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540778.03
Sumário
I - Tendo-se tornado crime semi-público, face ao Código Penal vigente, o crime de emissão de cheque sem provisão em que o prejuízo causado não é elevado, é de considerar válida e relevante a desistência da queixa apresentada antes da entrada em vigor deste Código, conduzindo à extinção do procedimento criminal.