9941371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 9941371
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Audiência de julgamento, Adiamento, Suspensão, Via pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027321
Nr Documento: RP200003299941371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddcb5b9455988b78802568e900319d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941371.77
Sumário
O que o legislador pretendeu é que, em processo sumário, a audiência não possa ser adiada por período que ultrapasse os 30 dias, o que não acontece quando, adiado o julgamento para dia dentro deste prazo, o mesmo é suspenso, após audição do arguido e do participante, para continuar já para além dos ditos 30 dias, afim de ouvir outras pessoas. O conceito de vias públicas deve ampliar-se por forma a abranger todos os locais que proporcionem a possibilidade de alguém ser lesado por veículo, designadamente os parques de estacionamento, não fazendo sentido considerá-lo preenchido apenas por estradas, nacionais ou autárquicas.