019697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Parado o recurso contencioso, mais de um ano, por inercia do recorrente, deve ser julgado deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do C. P. Civil e art. 1 da L.P.T.A.. II - A interrupção da instancia prevista no art. 285 e a deserção da mesma referida no art. 291, ambos daquele Codigo, não são compativeis com o interesse publico presente na prossecução da actividade administrativa nem com a necessidade de estabilidade desta, pelo que não tem aplicação no recurso contencioso de anulação.