Deserção da instancia - Jurisprudência Portuguesa

I - Apresentada nova petição devidamente integrada com a indicação dos interessados directos, opera-se a renovação da instancia com efeitos retroagidos a data da apresentação da primitiva...

Decorridos seis anos sobre o transito em julgado do despacho que ordenou a suspensão da Instancia sem que o autor cumpra uma das condições que determinaram tal suspensão, a instancia considera-se...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

I - A aplicação subsidiaria aos recursos contenciosos das normas do processo civil comum art. 1 da L.P.T.A.-tem de ser criteriosamente feita, em função do caso concreto, e com apelo aos principios...

Encontrando-se parado por inercia dos interessados um recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do C. P. Civil, tendo-se em vista os...

I - E de indeferir a reclamação do despacho que julgou deserto o recurso contencioso por inercia do recorrente. II - Não pode ser levada em consideração, para efeitos de citação, a simples indicação...

I - Se o ataque aos actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras seguiu o processo de impugnação judicial (arts. 89 e seguintes do CPCI) e esta forma de processo não foi atacada, o recurso...

I - O n. 1 do art. 113 da LPTA impõe ao recorrente o onus de alegar no proprio requerimento de interposição do recurso jurisdicional, ou de logo juntar a respectiva alegação, quando pretende recorrer...

I - Apos a entrada em vigor do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) a tramitação dos recurso contenciosos, nos Tribunais Administrativos de Circulo, ficou sujeita a dois tipos de regulamentação, conforme...

I - Tendo a petição de recurso, ainda que encimada pela expressão "petição de recurso contencioso", sido distribuida na especie 7 (contencioso eleitoral) nos termos do artigo 18 da LPTA, facto que,...