07B1477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 07B1477
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Sub-rogação, Responsabilidade civil do estado, Funcionário, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070927014772
Juízes: Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/700a84276df73ccb8025736a002bbe40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B1477.B1
Sumário
De acordo com as novas regras do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das causas em que o Estado seja parte, independentemente de a relação jurídica em litígio ser regulada pelo direito privado ou pelo direito administrativo. Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para apreciar os pedidos de responsabilidade extracontratual, baseados em factos praticados por servidores do Estado.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA Companhia de Seguros SA moveu a presente acção declarativa contra o Estado Português e Outros, pedindo que os réus fossem condenados a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 16.315,85, acrescida dos respectivos de mora. Fundou a sua pretensão no facto de ter pago à sua segurada, BB, idêntica quantia, assistindo-lhe o direito, por sub-rogação, de a reclamar dos responsáveis pelo acidente, simultaneamente de viação e de trabalho do qual resultaram danos para a referida segurada. Um dos responsáveis será o Estado, uma vez que interveio no acidente um veículo seu, cujo condutor foi considerado co-responsável pelo dito acidente. Na contestação o estado excepcionou a incompetência material do tribunal comum para conhecer da matéria dos autos, defendendo que para tanto o competente será o tribunal administrativo, nos termos do artº 4º nº 1 alínea h) do ETAF, pois pretendia-se conhecer da responsabilidade civil extracontatual do Estado por facto ilícito. Em 1ª instância decidiu-se que a intervenção do Estado era meramente acidental e que pessoas meramente privadas eran simultaneamente accionadas pelos mesmos factos, razões pelas quais julgou competente em razão da matéria para conhecer dos autos o tribunal comum. Agravou o Estado, mas sem êxito. Recorre novamente o agravante, o qual, nas suas alegações de recurso, defende, em síntese, que o citado preceito do ETAF comete aos tribunais administrativos a competência para apreciar os pedidos de responsabilidade extracontratual, baseados em factos praticados por servidores do Estado e que onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. II Com interesse para a apreciação do recurso temos a cópia da petição inicial constante de fls, 30 e segs.. Aí se refere que um dos responsáveis pelo acidente em causa foi o condutor do veículo 00-00-IL, propriedade do Estado, que conduzia o mesmo por ordem, direcção e fiscalização do seu proprietário. A lesada seguia nessa viatura, sendo mulher do seu condutor. III Apreciando Na anterior redacção do ETAF a distribuição de competências entre a jurisdição administrativa e a jurisdição comum fazia-se segundo o princípio geral de que à primeira competia conhecer das relções jurídicas adminstrativas. Assim, a primeira regra para discernir a qual das jurisdições competia o processo era a de ver se o litígio respeitava à gestão privada ou à gestão pública da entidade pública envolvida, sendo que na primeira hipótese, aquela em que tal entidade agia como um simples titular de direitos privados igual a qualquer outro, ficava como este sujeita apenas à jurisdição dos tribunais comuns. Estávamos, pois, perante um critério de atribuição de competência de carácter objectivo. Com as novas regras do ETAF o legislador veio alterar esta disciplina, referindo expressamente a adopção de um novo critério, agora de carácter subjectivo. Ou seja, compete à jurisdição administrativa o julgamento das causas em que o Estado seja parte. E isto independentemente da relação jurídica em litígio ser regulada pelo direito privado ou pelo direito administrativo. O que tudo tem acollhimento literal, no que ao presente caso interessa, na já referida alínea h) do nº 1 do artº 4º do ETAF ao referir que pertence aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos titulares de orgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos. Entendeu a 1ª instância que estávamos perante factos meramente acidentais do funcionário do Estado e serem pessoas de direito privado os restantes réus. Cabe a este respeito fazer duas ordens de observações. Em primeiro lugar a lei (preceito citado) não ressalva o carácter acidental da participação dos funcionários ou servidores públicos, nem a existência de réus pessoas de direito privado. Em segundo lugar seria apriorístico dizer que resulta da petição inicial que a intervenção do agente do Estado foi meramente acidental. Resulta sim que teve uma intervenção, como qualquer outro dos intervenientes. Mas o essencial desta argumentação advém do facto de, como no acórdão recorrido, partir-se de um tipo de considerações com as quais, salvo o devido respeito, não concordamos. Com efeito, consignou-se na decisão em apreço: “...a intervenção dos Tribunais Administrativos se justificará se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas, isto é, o que importará para declarar a competência daqueles Tribunais é saber se o conflito entre as partes nestes autos é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa.”. Isto é manter o referido critério objectivo que a nova lei quis e veio afastar. Por isso, não espanta que na mesma decisão se chegue à conclusão de que afinal “as alterações introduzidas a este Estatuto não apresentam modificações em relação ao que já se encontrava prevenido anteriormente.”. Contudo, pelo que atrás consignámos, não é este o nosso entendimento. O legislador quis inovar e quis fazê-lo de forma eficaz, ou seja, de forma a extinguir a polémica entre o que é gestão pública e gestão privada. Agora a competência determina-se pelo conceito de entidade pública ou privada. A polémica, a existir ainda, deslocou-se para um campo mais residual que é o de saber se o servidor público actuou enquanto tal, ou apenas no exercício duma actividade meramente pessoal ou privada. O que, no caso dos autos, não é questão que se coloque, dado que foi alegado que o veículo do Estado era conduzido por sua ordem direcção e fiscalização. Termos em que procede o recurso. Pelo exposto, acordam em dar provimento ao agravo, revogam o acórdão recorrido e absolvem o agravante da instância. Custas na instâncias e neste Tribunal pela recorrida. Lisboa, 27 de Setembro de 2007 Bettencourt de Faria (relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos