0076571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0076571
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso, Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018209
Nr Documento: RL199404120076571
Indicações Eventuais: J A REIS CPC ANOT IV PAG558.
A VARELA RLJ N116 PAG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95c7a156b325c71a802568030002c194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076571.83
Sumário
Da resposta negativa a um quesito não resulta provado o contrário da matéria desse quesito. Excessiva, exuberante, antes se deve considerar a resposta a um quesito na medida em que, por via dela, se deu como provado facto não alegado pelas partes. Na medida desse excesso, deve a resposta haver-se por não escrita. Não é por natureza excessiva a resposta a um quesito que, como resposta, teve "não provado", quesito esse versando sobre factos articulados, concludentes e controvertidos, para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. Por aplicação analógica do disposto no art. 646 n. 4 do CPC, não há que considerar como não escrita a resposta a um tal quesito. Constitui jurisprudência pacífica que um estabelecimento comercial se deve considerar encerrado quando nele deixar de ser exercida a actividade para que foi arrendado. Destinando-se o arrendado a consultório e laboratório de análises clínicas, não é fundamento para despejo provar-se que o arrendatário mantem no locado um posto de colheitas de sangue e substâncias biológicas para análise, em funcionamento às terças e quintas feiras, das 8 às 10 horas, assegurando uma empregada da ré o expediente da marcação das recolhas, no locado sendo atendidos os doentes que, mediante marcação prévia, ou não, solicitam os serviços do laboratório da ré, sendo as colheitas asseguradas por empregada da ré.