9421228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9421228
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Incumprimento do contrato, Resolução, Início, Efeitos, Resolução do contrato, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014387
Nr Documento: RP199504049421228
Indicações Eventuais: CITA G TELLES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG419 E VAZ SERRA IN BMJ N68
PAG213.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c22459b45c0712908025686b0066ab62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421228.73
Sumário
No arrendamento, como contrato de execução continuada ou periódica que é, a resolução só opera " ex nunc ". O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte.