024870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos centros regionais de segurança social em regime de instalação e aplicavel o Dec.-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. II - O art. 21. 1, desse diploma, bem como o art. 5, do Dec.-Lei n. 44/84, da mesma data, exigem que as nomeações de funcionarios para categoria superior sejam precedidas de concurso. III - A sanção para os actos que fazem ascender funcionarios do centro a categoria superior, sem precedencia de de concurso, e a nulidade.