00669 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 00669
Acórdão
Descritores: Transcrição, Gravação da prova, Competência, Tribunal, Matéria de facto, Recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00050081
Nr Documento: RL2003051500669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/818e3c319b02807580256da30039413aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00669.97
Sumário
Quando o recorrente impugna formalmente a matéria de facto e há gravação da prova, a transcrição compete ao tribunal recorrido.