0087362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0087362
ACORDAO
Descritores: Contrato de agência, Indemnização, Clientela
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015117
Nr Documento: RL199710300087362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8115f3325963db1b8025680300053c4b
Sumário
É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência.
