000952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 000952
ACORDAO
Descritores: Concessão, Carreira de transportes colectivos, Interesse publico, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000361
Nr Documento: SAP19580313000952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51bd02e72963d68a802568fc0037ff7e
Sumário
O interesse publico a que se refere a alinea a) da letra C) do artigo 136 do Decreto n. 37272 pode consistir em organizar horarios das carreiras de passageiros em veiculos automoveis ou de comboios, para desviar o trafego para qualquer destes ramos de transporte, em ordem a obter o equilibrio da respectiva exploração.
