0337463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0337463
ACORDAO
Descritores: Confiança do processo, Inutilidade superveniente do recurso, Advogado, Processo, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030380
Nr Documento: RL199501110337463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/094de3827c34a7418025680300044fbc
Sumário
O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada imediatamente. Porém se não for interposto recurso do acordão final já não poderá proceder o recurso por inutilidade superveniente.
