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005646 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 27 de maio de 1960

Processo: 005646

ACORDAO

Descritores: Associação, Personalidade juridica, Aprovação de estatutos

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025525

Nr Documento: SA119600527005646

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fce7d451cf35c743802568fc0037c3e5

Sumário

As associações cujos estatutos careçam de ser aprovados não tem personalidade juridica sem que se obtenha essa aprovação.

Acórdão

005646

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

AssociaçãoPersonalidade juridicaAprovação de estatutos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART5 ART8 ART24.
CADM40 ART407 N8.
D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO 2ED PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG142.

Sumário

As associações cujos estatutos careçam de ser aprovados não tem personalidade juridica sem que se obtenha essa aprovação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)