005646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005646
Acórdão
Descritores: Associação, Personalidade juridica, Aprovação de estatutos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025525
Nr Documento: SA119600527005646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fce7d451cf35c743802568fc0037c3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005646.B3
Sumário
As associações cujos estatutos careçam de ser aprovados não tem personalidade juridica sem que se obtenha essa aprovação.