9551021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551021
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017040
Nr Documento: RP199511139551021
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c6a4ae9e7f25a648025686b0066ca83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551021.D2
Sumário
O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos e pessoas colectivas têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. O diploma em vigor que procura aplicar tal princípio constitucional é o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes, impedir que quem tem carências económicas fique dela privado. Uma sociedade comercial que movimenta milhares de contos por ano, com prejuízos de 12.033.039$00, no ano de 1993 e dispunha de 2.987.277$90 em caixa e depósitos á ordem segundo o balancete do mês de Outubro de 1994, não preenche os requisitos que lhe permitam beneficiar da isenção do pagamento de preparos no valor de 24.000$00, em Junho de 1994.