0009032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0009032
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004996
Nr Documento: RL199604240009032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ee7f1216028629b8025680300042cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009032.0A
Sumário
Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.