019092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019092
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/28.
Nr Convencional: JSTA00014853
Nr Documento: SA119850516019092
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f8520d846d4022802568fc00371c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019092.F2
Sumário
Revogado por substituição, o acto recorrido, não pode o recurso prosseguir por falta de objecto, ocorrendo a impossibilidade superveniente da lide que e causa de extinção da instancia.*