9420397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9420397
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do comissário, Culpa presumida do condutor, Comissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012970
Nr Documento: RP199411229420397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78e5f86e398375628025686b00669aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420397.FC
Sumário
Para os efeitos do artigo 503, n. 3 do Código Civil - responsabilidade do condutor-comissário por culpa presumida -, o termo "comissário" não tem o mesmo significado que o dos artigos 266 e seguintes do Código Comercial. No direito civil o termo "comissário" aparece frequentemente ligado à responsabilidade por culpa presumida, surgindo a comissão como tarefa, serviço, incumbência ou mero empréstimo.