9150588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150588
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Arquivamento dos autos, Despacho de mero expediente, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003591
Nr Documento: RP199111069150588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb97687410f209828025686b00662a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150588.4A
Sumário
Deve considerar-se como de mero expediente e, consequentemente, irrecorrivel, o despacho que ordena o arquivamento de processo de transgressão em que ja foi proferida decisão e aguarda tão so a junção de nota de cadastro do arguido.