0041307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041307
Acórdão
Descritores: Bancário, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029909
Nr Documento: RP200103050041307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74dbe8c71beeb01e80256a490046632eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041307.48
Sumário
O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82). Como expressamente consta da sua cláusula 167 aquele primeiro ACT é globalmente mais favorável do que os anteriores instrumentos de regulamentação colectiva. Da aplicação do ACT celebrado pelo Grupo BCP/Atlântico não pode resultar prejuízo para o trabalhador reformado ao abrigo do ACT para o sector bancário. Haverá prejuízo para o trabalhador, se a pensão a que tem direito ao abrigo do regime instituído pelo ACT celebrado com o Grupo BCP/Atlântico for menor do que aquela a que teria ao abrigo do regime do ACT aplicável à data em que passou à reforma (ACT para o sector bancário). A pensão de reforma não pode ser calculada com base no que há de melhor em cada um daqueles dois regimes (as retribuições do ACT do Grupo BCP/Atlântico e as percentagens do ACT para o sector bancário).