041893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041893
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055684
Nr Documento: SA120010308041893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169e9d78c9f92ba580256b5200322c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041893.E0
Sumário
A legitimidade do recorrente tem como pressuposto o seu interesse directo, pessoal e legítimo, interesse que há de ser aferido de acordo com a descrição do pleito feita pelo recorrente no seu articulado inicial e não segundo a configuração da causa modelada pela decisão judicial, que releva já no plano do mérito.