041478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041478
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição do recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007729
Nr Documento: SJ199102060414783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f17c63a5beb674b802568fc0039bab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041478.8A
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de materia de direito. Nas conclusões da motivação de recurso, versando materia de direito, devem indicar-se, sob pena da sua rejeição, quais as normas juridicas violadas.