027116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027116
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Resolução do conselho de ministros, Pensão por serviços excepcionais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033449
Nr Documento: SA119911016027116
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e58328d58a11c6e802568fc0038e030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027116.5C
Sumário
Tendo o recorrente impugnado a "resolução do Conselho de Ministros, constante do despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças" que indeferiu o pedido de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, não pode julgar-se inepta a petição de recurso com fundamento na inexistência de resolução do Conselho de Ministros, com esse conteúdo, sendo a questão de saber se o referido Despacho Conjunto pode considerar-se ou não uma resolução do Conselho de Ministros relevante apenas para efeito da apreciação do mérito do recurso.*