0046155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046155
Acórdão
Descritores: Burla, Requisitos, Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011180
Nr Documento: RL199304200046155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce88fab393c49e57802568030001b073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046155.F0
Sumário
A burla pressupõe essencialmente: o erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados, que lhe causem prejuízos Existindo nos autos indícios que suficientemente imputem ao arguido a prática do crime denunciado, deve pronunciar-se.