Quando foi proferido o acórdão 027455?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Alvará, Concurso, Radiodifusão sonora

Acórdão

027455

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

AlvaráConcursoRadiodifusão sonoraFalta de fundamentaçãoFundamentação per relationem

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART10 ART11.

Sumário

Não se verifica o vício de forma por falta de fundamentação quando o parecer e proposta de que se apropriou o acto enuncia de forma clara, congruente, suficiente e concreta os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão de atribuição de alvarás.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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