027455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027455
Acórdão
Descritores: Alvará, Concurso, Radiodifusão sonora, Falta de fundamentação, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035748
Nr Documento: SA119921013027455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a168d2adfc59fc802568fc0038ea95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027455.C5
Sumário
Não se verifica o vício de forma por falta de fundamentação quando o parecer e proposta de que se apropriou o acto enuncia de forma clara, congruente, suficiente e concreta os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão de atribuição de alvarás.