003138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003138
ACORDAO
Descritores: Competencia, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014014
Nr Documento: SJ199201290031384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf39103db7efaf55802568fc003a0bb9
Sumário
O despacho a conhecer de determinada questão relativa a competencia do tribunal em razão da materia, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação a questão concreta de competencia que nele tenha sido decidida.
