040404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao Código de Proceso Penal de 1987, o tribunal de recurso, interposto pelo réu, não pode condená-lo pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, ainda que os factos dêm para isso, se a instância apenas o condenou como consumidor. II - Embora o artigo 1 do Decreto-Lei 44579 de 19 de Setembro de 1962 haja sido revogado e, assim, descriminalizada a prostituição, nem por isso deixou de ser "imoral" o ganho da prostituta, para os efeitos do n. 2 do artigo 215 do Código Penal.